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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 291/2009
Informações das publicações
Data: 30/12/2009
Número: 291
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICO OU COMPOSTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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