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LEIS MUNICIPAIS

LEIS AMBIENTAIS: 500/2017
Informações das publicações
Data: 16/11/2017
Número: 500
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2017
Tipo: LEIS AMBIENTAIS
Descrição: Revoga a Lei nº 80, de 06 de fevereiro de 1970, institui o novo Código de Posturas do Município de Abaetetuba/PA e dá outras providências.

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