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LEIS AMBIENTAIS: 480/2016
Informações das publicações
Data: 04/10/2016
Número: 480
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2016
Tipo: LEIS AMBIENTAIS
Descrição: Lei nº 480/2016, de 04 de outubro de 2016 - Dispõe sobre padrões de emissão de ruídos, vibrações e outros condicionantes ambientais e dá outras providências.
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