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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS AMBIENTAIS: 288/2009
Informações das publicações
Data: 21/12/2009
Número: 288
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2009
Tipo: LEIS AMBIENTAIS
Descrição: Lei nº 288/2009, de 21 de dezembro de 2009 - Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Abaetetuba/Pa.
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