LEI MUNICIPAL: 299/2010
Informações das publicações
Data: 01/09/2010
Número: 299
Exercício: 2010
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ALTERA A LEI 153/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
