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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 590/2021
Informações das publicações
Data: 28/06/2021
Número: 590
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, NO CAPUT DO ART. 11 E ART. 9°, §2°
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