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LEIS AMBIENTAIS: 354/2013
Informações das publicações
Data: 21/03/2013
Número: 354
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2013
Tipo: LEIS AMBIENTAIS
Descrição: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do ''Programa de Metas'' pelo Poder Executivo.
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