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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 303/2010
Informações das publicações
Data: 15/12/2010
Número: 303
Exercício: 2010
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA A LEI 256/2008 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
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