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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 601/2021
Informações das publicações
Data: 29/09/2021
Número: 601
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) DE PESSOAS FÍSICAS CONDENADAS EM SEGUNDA INSTANCIA, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.
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