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REGIME JURIDICO

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REGIME JURÍDICO ÚNICO: 128/2000
Informações das publicações
Data: 12/01/2000
Número: 128
Exercício: 2000
Tipo: REGIME JURÍDICO ÚNICO
Descrição: ALTERA A LEI 39/91, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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