Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 537/2019

07/06/2019

INSTITUI A PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E A INICIATIVA PRIVADA PARA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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