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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DETERMINA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CONTIGENCIAMENTO: 439/2019

07/11/2019

DETERMINA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CONTIGENCIAMENTO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

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