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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 465/2016

06/05/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO DE ABAETETUBA DIVULGAR OS CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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