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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 548/2020

06/04/2020

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS; MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO/LIMPEZA E DE GÁS DE COZINHA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, ÀS FAMILIAS AFETADAS PELA PANDEMIA DO "NOVO CORONA VÍRUS" (COVID 19).

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