Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 473/2020

21/04/2020

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL POR TODA A POPULAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO SAIR ÀS RUAS.

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