Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 611/2021
14/12/2021
ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA PARA INCLUIR O DIA DE FELIPA MARIA ARANHA E DA MULHER NEGRA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JULHO.
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