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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/2020

29/06/2020

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 015/1989 E CRIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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