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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 498/2020

26/11/2020

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO NO GOVERNO LOCAL, COM A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO - CATM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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