Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 483 XII/2020
10/12/2020
DISPÕE SOBRE A REABERTURA GRADUAL E SEGURA DOS SETORES QUE TIVERAM AS ATIVIDADES SUSPENSAS EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E REVOGA O DECRETO Nº 479 E 486.
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