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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 073/2022

10/03/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO NO CADASTUR PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME LEI N° 11.771/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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