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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 001/2021

04/01/2021

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, A FIM DE EVITAR CONGESTIONAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.

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