Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 580/2021
05/01/2021
ALTERA A LEI Nº 552, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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