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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 076/2022

29/03/2022

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 191/2013 DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE CRIOU A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “GIULIANA LETIZIA PANTOJA PARENTE” (EMEI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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