Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS AMBIENTAIS: 380/2013

26/12/2013

LEI 380/2013 ALTERA A LEI 289/2009 - REAJUSTA AS TAXAS RECORRENTES DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

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