Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 008/2021

25/01/2021

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2021, PARA ALTERAR SEU ART. 14º, CAPUT, REVOGAR OS SEUS INCISOS DE I A XXI E INCLUÍR O §1º.

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