Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 646/2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA, PREVÊ A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES (CGPPP), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE GARANTIA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

11/07/2022

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