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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 108/2022

31/08/2022

ALTERA O DECRETO COLETIVO 007/1990 SEAD DE 23 DE JULHO DE 1990, QUE CRIOU E OFICIALIZOU AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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