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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 009/2021

01/02/2021

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 001/2021, PARA INCLUIR O INCISO XVII E ALÍENAS AO SEU ART. 1°, ALTERAR SEU ART. 2°, CAPUT E PARÁGRAFO UNICO; INCLUIR OS INCISOS V E VI A ESTE MESMO ATIGO; ALÉM DE ADICIONAR O ART. 22 AO DECRETO 001/2021.

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