Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS: 355/2013
05/04/2013
DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS , VEREADORES, ASSESSORES, DIRETORES, COORDENADORES E SERVIDORES EM GERAL E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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