Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS: 107/1997

05/11/1997

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 066/93, DE 19 DE JULHO DE 1993, E 070/93, DE 23 DE AGOSTO DE 1993, NOS TERMOS EM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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