Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS: 124/1999

04/11/1999

ALTERA A LEI Nº 107/97, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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