29/12/2014
DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 227/2007, E INSTITUI NOVOS REGULAMENTOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB, DE ACORDO COM A PORTARIA 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 DO MEC/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
