Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 661/2022

27/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR A CESSÃO DE PARTE DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ABAETETUBA – COOCAMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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