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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 157/2023

26/02/2023

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA AFETADAS POR EROSÃO DE MARGEM FLUVIAL – COBRADE 1.1.4.2.0, CONFORME A PORTARIA Nº 260/2022 E PORTARIA Nº 3.646/2022.

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