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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 159/2023

02/03/2023

REGULAMENTA AS ISENÇÕES DE TARIFA NO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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