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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 160/2023

03/03/2023

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA, A LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

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