Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 161/2023
03/03/2023
FIXA MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE LICITAÇÕES DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93 E 10.520/2002, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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