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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EDITAL DE ESCOLHA UNIFICADO PARA CONSELHEIROS TUTELARES: 001/2023

12/04/2023

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ESCOLHA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO PERÍODO DE 10/01/2024 À 10/01/2028, PARA O MUNICÍPIO DE ABAETETUBA DO PARÁ.

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