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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 176/2023

17/08/2023

CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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