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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 193/2023

23/11/2023

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – AGENDA 2030, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 683 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

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