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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 026/2021

14/04/2021

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FINS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 30, INCISO VI, DA LEI FEDERAL 13.019/2014.

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