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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 202/2024

22/01/2024

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA, A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

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