Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 585/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/ FUNDEB, DERROGA A LEI MUNICIPAL DE ABAETETUBA Nº 424 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/04/2021

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