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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 586/2021

23/04/2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA (REFIS MUNICIPAL 2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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