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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 028/2021

23/04/2021

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 487/2020, A FIM DE NOMEAR NOVOS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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