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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 209/2024

06/02/2024

REGULAMENTA A INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS INTERESSADAS EM INGRESSAR NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 690/2023.

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