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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 696/2024

29/02/2024

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE MOVIMENTO EDUCACIONAL, CIENTÍFICO E SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - MECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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