Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

EDITAL DE CHAMAMENTO: 002/2024

08/04/2024

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO).

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