Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 288/2009
14/12/2009
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA
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