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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 702/2024

23/04/2024

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA “FAZENDA DA ESPERANÇA DOM ÂNGELO FROSI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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